Programa - Comunicação Oral Curta - COC15.1 - Estado, Mercado, Políticas Públicas e Saúde

Apresentação/Introdução
O art. 21, XX, da CF 1988 estabelece como competência da União instituir diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispositivo regulamentado em 2007 pela Lei 11.445. O setor privado não se considerou contemplado e passou a adotar diversas estratégias para alterar a referida Lei, resultando na aprovação da Lei 14.026/2020, sem participação da área da saúde e sem diálogo com a Lei 8.080/1990.

Objetivos
Discutir o processo de elaboração, tramitação e aprovação do PL 4.162/2019, que excluiu a participação da área da saúde, como projeto das elites políticas e econômicas, que busca viabilizar os negócios da água em detrimento da saúde da população.

Metodologia
Trata-se de um estudo descritivo, envolvendo uma revisão crítica da bibliografia, pesquisa documental relacionada às legislações de saneamento básico, de meio ambiente e de saúde do Brasil e transcrição e análise de conteúdo dos discursos dos parlamentares presentes na sessão remota deliberativa do Senado Federal para a apreciação e aprovação do PL 4.162/2019, em senadonotícias/tvsenado, realizada em 24/06/2019, com duração de 4h05min., cuja aprovação resultou na Lei 14.026/2020.

Resultados
Os pronunciamentos dos parlamentares na sessão remota mostram, em quase sua totalidade, pouco conhecimento de saneamento básico, inclusive dos conceitos e conteúdo da Lei 11.445/2007 (marco legal do saneamento básico), bem como sua relação com a área da saúde. O setor privado e o governo federal criaramcoma Lei 14.026/2020, espaço para ampla participação privada na área de saneamento. Visando delimitar um campo político-ideológico neoliberal e legitimar a privatização dos serviços junto à sociedade, passou-se a utilizar a expressão “novo marco legal”, reforçando a lógica econômico-financeira, em detrimento da garantia do acesso universal a esses serviços essenciais à vida e à saúde.

Conclusões/Considerações
A Lei 14.026/2020 visa a privatização dos serviços públicos de saneamento básico, não dialoga com a área da saúde (Lei 8.080/1990), não contribui para a saúde da população, nem contempla o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos (resolução ONU, de 28/07/2010). Urge sua revogação, o aperfeiçoamento da Lei 11.445/2007 e a ampliação de recursos públicos, visando a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Apresentação/Introdução
O agronegócio de soja e milho tem expandido suas áreas de cultivo para a Amazônia. Em âmbito nacional o discurso propagandeado é que o agro é responsável por sustentar a economia do país contribuindo com 25% do PIB. Para fundamentar esse discurso, utilizam um cálculo forjado e não oficial. Nesse sentido, é preciso avaliar se as estatísticas oficias do IBGE corroboram com tal discurso.

Objetivos
Analisar a relação entre a produção agrícola e o desenvolvimento econômico a partir da expansão das lavouras de soja em um município da Amazônia Brasileira.

Metodologia
Para tanto, estudamos o município de Belterra localizado entre a rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém) e o rio Tapajós, vizinho de Santarém na região Oeste do Pará. Nosso recorte temporal considera a chegada da soja neste município no início do milênio e analisa os dados de 2002 a 2019. Os dados de produção agrícola foram levantados a partir da Pesquisa Agrícola Municipal (PAM) e do Censo Agropecuário realizado em 2017, ambos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O desenvolvimento econômico foi analisado a partir de dados do Produto Interno Bruto (PIB) mensurados pelo IBGE a partir da tabela 5938 obtida do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA).

Resultados
No período selecionado, os principais itens de lavoura permanente cultivados foram banana, pimenta-do-reino, laranja e limão. Enquanto que os de lavoura temporária foram arroz, feijão, mandioca, milho e soja. Dentre estes, a soja e o milho se expandiram de forma crescente ao longo do tempo, especialmente a partir de 2014. Na contramão deste aumento, a mandioca e a pimenta-do-reino tiveram seu maior declínio a partir deste mesmo ano. A análise do PIB de Belterra no período de 2002 a 2019 revelou que o setor da agropecuária aumentou sua contribuição no PIB total do município até o ano de 2014, quando a partir de então voltou a ser superado pelo setor de serviços públicos.

Conclusões/Considerações
A partir dos resultados obtidos, questionamos e refutamos o discurso de desenvolvimento econômico propagandeado pelo agronegócio e sua real contribuição para o PIB do país, especialmente para as regiões de expansão de monocultivos agrícolas na Amazônia.

Apresentação/Introdução
Com base na crítica marxista do direito e na Teoria Marxista da Dependência, analisa-se a judicialização das políticas de saúde durante a pandemia de covid-19 a partir das decisões do STF. O Judiciário, como face visível do Estado, revela relações de poder e dominação. No Brasil, essas dinâmicas ganham contornos próprios em razão da formação histórica e do caráter dependente do Estado.

Objetivos
Compreender a judicialização das políticas de saúde durante a pandemia de covid-19 a partir do referencial teórico.


Metodologia
Esta pesquisa adota abordagem quanti-qualitativa, articulando jurimetria e análise temática à luz da crítica marxista do direito e da Teoria Marxista da Dependência. Parte-se do materialismo histórico para compreender a judicialização das políticas de saúde como expressão das contradições do capitalismo. Na etapa quantitativa, foram analisadas decisões do STF a partir do Painel de Ações da Covid-19 (16.180 decisões em 11.879 processos). Na etapa qualitativa, aplicou-se a análise temática sobre decisões destacadas pelo Portal STF. A tese busca não apenas sintetizar os sentidos da judicialização, mas também interpretá-los considerando a reprodução do sistema capitalista.

Resultados
Os resultados mostram a centralidade de temas como: omissões do Executivo, conflitos federativos, medidas de prevenção ao contágio, vacinação, populações vulneráveis, e condições de trabalho. O STF atuou como mediador das disputas políticas a partir das ações de controle concentrado. Destaca-se a atuação de partidos de esquerda e o uso de ADPFs contra normas municipais. O Supremo conteve excessos do governo federal, mas também preservou a lógica produtiva, mesmo em detrimento de condições seguras. As decisões revelam seletividade na proteção de direitos e a função do Judiciário na reprodução da ordem social, mesmo diante da crise sanitária.


Conclusões/Considerações
A atuação do STF na pandemia revela uma dialética: garantiu vacinação e medidas contra a covid-19, contrariando o governo federal, mas deu pouca atenção a grupos vulneráveis e favoreceu a manutenção do trabalho, mesmo com maior precarização. Atuou como aparato de Estado na preservação da ordem social, contendo a luta de classes e mantendo a defesa dos interesses da classe dominante, independentemente do governo.

Apresentação/Introdução
Apesar da proibição da propaganda, importação e venda de cigarros eletrônicos desde 2009, o uso segue elevado no Brasil, especialmente entre jovens. Entre 2018 e 2023, o uso cresceu 600%, segundo o IPEC. A PeNSE 2019 aponta que 26% dos adolescentes já experimentaram e 3,4% relataram uso nos últimos 30 dias, evidenciando falhas na política atual.

Objetivos
Analisar experiências regulatórias internacionais e identificar estratégias eficazes que possam subsidiar políticas públicas mais adequadas ao contexto brasileiro de proibição e mercado ilegal crescente.

Metodologia
Foi realizada uma revisão de escopo com artigos publicados até janeiro de 2024, nas bases PUBMED, Scopus, BVS e Web of Science. A análise utilizou o modelo regulatório da OMS conforme a 8ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP8, 2018), que organiza políticas em seis dimensões-chave. A revisão contemplou 84 países, permitindo identificar medidas com potencial de adaptação ao contexto brasileiro. A análise foi triangulada com dados secundários sobre o uso de cigarros eletrônicos no Brasil, mercado ilegal e desafios regulatórios, visando identificar estratégias adaptáveis à realidade nacional.

Resultados
A análise identificou cinco grupos principais de abordagens com potencial de adaptação no Brasil: (1) inclusão dos cigarros eletronicos em políticas de ambientes livres de fumo; (2) regulação do marketing digital e vendas online; (3) taxação e rastreabilidade; (4) padrões mínimos de qualidade e advertências sanitárias; e (5) campanhas educativas voltadas à juventude. Países que adotaram estratégias combinadas tiveram mais sucesso na redução do uso entre jovens. A triangulação com dados do Brasil revelou que a proibição isolada, sem fiscalização eficaz, tem contribuído para o crescimento do mercado ilegal e aumento dos riscos à saúde pública.

Conclusões/Considerações
A proibição dos cigarros eletronicos no Brasil não tem sido suficiente para conter o uso nem reduzir os riscos à saúde. A experiência internacional indica que abordagens integradas—combinando regulação ativa, fiscalização, educação pública e cooperação internacional—são mais eficazes. Medidas baseadas em evidências e adaptadas ao contexto são urgentemente necessárias para enfrentar os impactos do mercado ilegal.

Apresentação/Introdução
As políticas públicas resultam de interesses diversos e, por vezes, contraditórios. A implementação é etapa decisiva, especialmente na saúde coletiva. A pandemia evidenciou desafios da execução e reforçou a importância do PROADI-SUS, programa de apoio ao SUS com abrangência nacional e alto volume de recursos aplicados.

Objetivos
Analisar a implementação do PROADI-SUS segundo o modelo de ambiguidade e conflito, destacando a percepção dos atores, desafios da pandemia e a gestão pública em contextos emergenciais e instáveis.

Metodologia
Foi adotado método qualitativo com abordagem exploratória e descritiva, por meio de estudo de caso. Foram realizadas 14 entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos na execução do PROADI-SUS. Utilizou-se amostragem “bola de neve” e análise de conteúdo. O roteiro das entrevistas foi elaborado com base em framework teórico e revisão bibliográfica. Adotou-se o modelo de ambiguidade e conflito de Matland como referencial analítico.

Resultados
Os entrevistados relataram resistência inicial ao PROADI-SUS e desafios na execução, como conflitos, complexidade da gestão e falta de compreensão do programa. Destacaram a atuação do MS, CONASS e CONASEMS, e a ausência de usuários do SUS. A pandemia exigiu adaptação e trouxe impactos positivos, como maior eficiência e uso de tecnologias. A diversidade regional influenciou a implementação e destacou a importância da territorialidade. Visões políticas distintas também afetaram o processo.

Conclusões/Considerações
O estudo evidenciou conflitos, avanços e lacunas na implementação do PROADI-SUS, destacando a importância da governança, do monitoramento, da participação social e da equidade regional. A pandemia trouxe desafios e inovações, indicando caminhos para fortalecer políticas públicas de saúde em contextos complexos.

Apresentação/Introdução
O estudo analisa o avanço das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no sistema de saúde brasileiro, com foco nas experiências fomentadas pelo BNDES, IFC e BID, bem como outros casos específicos selecionados. A pesquisa contextualiza essas iniciativas como parte do movimento de privatização e liberalização dos serviços públicos de saúde.

Objetivos
Investigar como BNDES, BID e IFC têm promovido PPPs na saúde, identificando seus impactos e implicações para o SUS, à luz da expansão da lógica privatizante no setor.

Metodologia
Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com análise documental e bibliográfica. Foram examinados relatórios institucionais, contratos, marcos legais e estudos de caso de PPPs da saúde estimuladas pelo BNDES, BID e IFC. A análise baseia-se em referencial teórico crítico, que articula saúde coletiva, economia política e políticas públicas, buscando compreender os interesses, discursos e práticas envolvidos na disseminação das PPPs como solução de gestão e financiamento no setor público.

Resultados
A pesquisa revela que BNDES, BID e IFC atuam como vetores da difusão de modelos privatizantes por meio das PPPs, promovendo arranjos que transferem riscos ao setor público e ampliam a presença empresarial na saúde. Os estudos de caso evidenciam a padronização de soluções voltadas à eficiência financeira, em detrimento de princípios do SUS como universalidade e equidade. Para além do fomento ao modelo a partir do BNDES/IFC/BID, outros casos específicos têm servido de substrato para o avanço de experiências no setor., como o caso do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e do Hospital Municipal Souza Aguiar (HMSA), no Rio de Janeiro.

Conclusões/Considerações
As PPPs promovidas por BNDES, BID e IFC fortalecem a lógica liberal na gestão da saúde, tensionando os fundamentos públicos do SUS. O estudo aponta a necessidade de resistências críticas e de debate público sobre estas experiências no âmbito do SUS.

Apresentação/Introdução
A atuação das Organizações Sociais de Saúde (OSS) no Sistema Único de Saúde tem crescido nas últimas décadas, com destaque para os vultosos contratos firmados com os estados. Diante disso, este estudo busca contribuir para o debate sobre o empresariamento da saúde, com foco na transparência e na movimentação financeira dessas entidades.


Objetivos
Esta pesquisa teve como objetivo examinar as receitas líquidas dessas organizações que mantinham contratos vigentes com as Secretarias Estaduais de Saúde (SES) dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal no ano de 2023.


Metodologia
A pesquisa coletou dados de 67 OSS com contratos vigentes em 2023, por meio dos portais da transparência estaduais, sites institucionais das OSS e Diários Oficiais.
As receitas líquidas foram extraídas dos demonstrativos financeiros disponíveis nos próprios sites das instituições. Contudo, em diversos casos, a obtenção das informações foi dificultada pela ausência dos relatórios referentes a 2023 ou por restrições de acesso nos portais públicos, o que evidencia limitações na transparência e no controle social das organizações analisadas.
Foi elaborada uma planilha com receitas líquidas e realizados seminários trimestrais com o grupo de pesquisa para análise dos dados.


Resultados
Das 67 OSS identificadas, apenas 38 divulgaram seus balanços financeiros de 2023, e somente 34 apresentaram a receita líquida. As demais não disponibilizaram as informações ou apresentaram restrições de acesso.
A receita líquida total somou R$30,8 bilhões, evidenciando o peso econômico dessas entidades no setor da saúde. Sete OSS concentraram quase R$23 bilhões, sendo que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) se destacou com R$10 bilhões, o equivalente a 35% do total. As outras 27 OSS somaram juntas R$7,8 bilhões, revelando forte concentração de recursos em poucas organizações.


Conclusões/Considerações
A dificuldade para localizar e acessar os demonstrativos contábeis e a ausência de padronização na divulgação dessas informações, comprometem a análise crítica dos contratos firmados com essas entidades.
Os dados evidenciam que essas entidades movimentam volumes expressivos de recursos públicos e têm relevância econômica no setor, mas operam com exigências mínimas de transparência, o que limita o acesso às informações sobre sua gestão e atuação.

Apresentação/Introdução
A resposta à pandemia da Covid-19 exigiu a produção de vacinas, em tempo recorde, possibilitando a implementação de campanhas de vacinação ainda a partir de 2020. No Brasil, a resposta à pandemia foi marcada por disputas entre os Governos federal, estadual e municipal, autoridades sanitárias e entidades da sociedade civil, colocando-se em questão a produção e aquisição de vacinas e a vacinação.

Objetivos
Analisar as tensões e controvérsias entre os diversos atores/projetos em disputa em torno da produção, aquisição, distribuição de vacinas e da vacinação contra Covid-19 no Brasil (2020-2022).

Metodologia
Trata-se de um estudo qualitativo do tipo exploratório, com base na análise de documentos técnicos e científicos, que contém informações sobre a conformação dos projetos em disputa no setor saúde e sua expressão no âmbito da produção, aquisição, distribuição de vacinas e da vacinação contra a Covid-19. Os resultados do estudo foram organizados e sistematizadas em quatro categorias de análise: Financiamento da produção e aquisição de vacinas contra a Covid-19; Planejamento e gestão da campanha de vacinação contra a Covid-19; Posicionamentos de entidades da sociedade civil diante da crise sanitária; e Repercussões do debate político na CPI da Pandemia.

Resultados
O financiamento para a produção e aquisição de vacinas contra a Covid-19 se deu de forma insuficiente, comprometendo o início das campanhas de vacinação, tendo o MS deixado de cumprir seu papel de dirigente nacional do SUS, gerando uma descoordenação na gestão das campanhas entre os entes federados. Destaca-se o posicionamento da Frente em defesa da vida e do SUS, que atuou na revitalização do MRSB e em defesa da vacinação. Por fim, ressalta-se a importância da CPI da Pandemia na elucidação dos crimes cometidos pelas autoridades governamentais durante o período da pandemia de Covid-19, inclusive a ineficiência da gestão do MS e a divulgação de fake news sobre a vacina no período.

Conclusões/Considerações
Conclui-se a o debate em torno das vacinas/vacinação no período da pandemia de Covid-19 evidencia e exemplifica a existência de confrontos entre o projeto negacionista e autoritário que caracterizou a postura do Governo Federal, o projeto racionalizador defendido por governadores e prefeitos que buscaram implementar ações de enfrentamento da pandemia e o projeto da Frente pela Vida, alinhado à defesa do SUS constitucional e da democracia no país.

Apresentação/Introdução
Desde a sua institucionalização, o SUS enfrenta dificuldades na constituição da força de trabalho requerida. No município de São Paulo, isso se intensifica principalmente a partir do modelo de gestão por OSS. Este estudo propõe analisar série histórica, a partir dos vínculos da força de trabalho, para compreender as relações dessas mudanças com o papel do Estado e a acumulação flexível do capital.



Objetivos
Analisar o perfil do contingente da força de trabalho do SUS no município de São Paulo, com base nos vínculos funcionais, e as relações dessas mudanças com a acumulação flexível do capital e o papel gerencialista assumido pelo Estado.



Metodologia
Trata-se de estudo analítico com abordagem quantitativa. Foi realizada descrição e análise de série temporal da "Constituição da força de trabalho da Saúde no município de São Paulo”, com bases no documento “Relatório anual de Gestão (RAG)” da Secretaria de Saúde do Município de São Paulo e no programa “E-gestor Atenção Primária à Saúde” do Ministério da Saúde, de 2014 a 2024, a partir das variáveis analisadas: quantidade total de profissionais e tipo de vínculos funcionais, bem como descrição e análise da cobertura da população pela APS no mesmo período.


Resultados
Com base na análise da série histórica de 2014 a 2024, percebe-se um aumento de 68,8% do contingente de força de trabalho no município, sendo de 78,31% a proporção desse contingente vinculada a Organizações Sociais de Saúde (OSS). Além disso, de 2018 a 2024, percebe-se que a categoria da "enfermagem" apresentou o maior crescimento, sendo de 118,5% do contingente vinculado a OSS, seguida da categoria “técnicos+auxiliares” com crescimento de 105%, seguida da categoria "médica" com crescimento de 67,7%. Ainda, é possível observar um aumento da cobertura populacional pela APS, de 57,17% em 2014 para 70,1% em 2024, com aumento preponderante do modelo ESF, de 32,96% em 2014 para 47,9% em 2024.


Conclusões/Considerações
A reestruturação produtiva se manifesta por meio da privatização das políticas sociais, com formas flexíveis de contratação que, no setor saúde, são expressas pelo aumento de vínculos por OSS. Há perdas das dimensões "organizacional" e "política e ética" da força de trabalho, justificando-se tais medidas pelo aumento da cobertura dos serviços e redução da pobreza, quando em verdade favorecem o desmonte do SUS e o adoecimento dos trabalhadores.

Apresentação/Introdução
O México guarda muitas semelhanças com o Brasil. Tem alto índice de desenvolvimento, além de ser uma importante economia na América Latina (AL), mas é marcado pelas desigualdades sociais e em saúde. Frente tais semelhanças o histórico das reformas do sistema de saúde (SS) mexicano seguiu rumo oposto e possui molde diferente, com base corporativista, alta fragmentação e distintas formas de acesso.

Objetivos
Caracterizar as reformas implementadas no sistema de saúde mexicano no período de 2000 a 2024, considerando suas implicações para o direito e as desigualdades em saúde.

Metodologia
Estudo de caso do SS mexicano, cuja escolha se deveu a significativa importância na AL e relevantes reformas nas últimas décadas. A pesquisa se baseia no referencial de análise de políticas públicas e na literatura sobre sistemas de saúde na AL, tendo como eixos analíticos: Contexto e características gerais do país; Trajetória histórico-institucional das políticas e dos SS; Configuração institucional do SS; Mudanças e configuração público-privada em saúde; e Desigualdades na oferta, acesso e resultados em saúde. Envolveu revisão bibliográfica, análise documental e de cinco entrevistas semiestruturadas com informantes-chave realizadas online e em trabalho de campo no México.

Resultados
O SS mexicano tem arranjo complexo, alta fragmentação e coexistência de serviços públicos e privados. Trabalhadores formais contam com seguridade social, já a população sem seguridade contava com serviços de saúde pública mais restritos. Entre 2003-2018 vigorou o Seguro Popular de Salud (SP), 2019-2022 o Instituto de Salud para el Bienestar (INSABI) e desde 2023 o Instituto Mexicano del Seguro Social para el Bienestar (IMSS-B) para pessoas sem seguridade. O SP, inspirado na Cobertura Universal, não logrou em diminuir as desigualdades, enquanto o INSABI foi implementado de modo insuficiente, sem estruturas e diretrizes claras. O IMSS-B visa ampliar acesso equânime com subsistema público.

Conclusões/Considerações
As reformas adotadas no SS mexicano seguiram distintas orientações pró-mercado ou na direção de subsistemas públicos em regulação, financiamento e prestação. Contudo as desigualdades em saúde se mantêm no país. Assim, a reforma em curso do IMSS-B busca reduzir iniquidades, a partir de uma concepção ampliada de saúde, inspirada no SS brasileiro. Entretanto, há desafios históricos de subfinanciamento e da alta fragmentação.

Apresentação/Introdução
As últimas três décadas foram marcadas por um violento processo de contrarreforma do Estado brasileiro, que alterou profundamente a gestão das políticas sociais. Este estudo investiga a consolidação do gerencialismo e da lógica privatista como eixos estruturantes da atual configuração administrativa, com forte impacto sobre o SUS.

Objetivos
Analisar como a adoção dos preceitos do gerencialismo e a institucionalização de novas formas organizacionais têm promovido a privatização estrutural da gestão pública, aprofundando a desresponsabilização estatal e a mercantilização das políticas sociais.

Metodologia
Com abordagem crítica e fundamentação na economia política da saúde, a pesquisa realizou levantamento e análise documental de marcos legislativos, normativos e institucionais implementados entre 1988 e 2023. O estudo mapeou as formas jurídico-organizacionais que operam a privatização da gestão pública, com especial atenção para Organizações Sociais, OSCIPs, fundações estatais de direito privado e outras modalidades híbridas. A análise incluiu a relação entre essas mudanças e as determinações macroeconômicas, como os ajustes fiscais, o fiscalismo e a captura do fundo público pelos interesses privados.



Resultados
O estudo evidencia a consolidação do gerencialismo como racionalidade dominante na administração pública, com profunda influência de organismos multilaterais e da lógica de mercado. As contrarreformas promoveram a multiplicação de formas institucionais privadas no interior do Estado, precarizaram os vínculos de trabalho e restringiram o controle público sobre a gestão das políticas sociais. No SUS, isso resultou na ampliação das terceirizações, na segmentação dos serviços e na progressiva substituição da gestão estatal direta por modelos do mundo empresarial. Tais arranjos aprofundaram a privatização estrutural da gestão pública.x'x'



Conclusões/Considerações
As transformações analisadas revelam um movimento estruturado de privatização da gestão pública, que limita a autonomia estatal e fragiliza os direitos sociais. A difusão do gerencialismo e das novas formas organizacionais impõe desafios à garantia do caráter público e universal do SUS. O enfrentamento dessa tendência exige um projeto político que reafirme a gestão pública direta e a desmercantilização das políticas sociais.