Programa - Comunicação Oral - CO20.2 - Saúde, Prisões e Direitos Humanos

Período de Realização
Implementação e avanços da PNAISP em Pernambuco e desafios atuais no período de 2014 a 2024

Objeto da experiência
Atuação do Ministério Público na saúde mental do sistema prisional, com foco na implementação da PNAISP e articulação da EAPP e EAP-Desinsti

Objetivos
Evidenciar a essencial atuação do Ministério Público na saúde mental prisional, focando na implementação da PNAISP e na articulação da EAPP e EAP-Desinsti. Objetiva-se ampliar a política, fortalecer equipes de atenção primária e garantir acesso integral à saúde, articulando-a com a rede psicossocial

Descrição da experiência
Em Pernambuco, a implementação da PNAISP alcançou destaque, com EABPs em todas unidades, processo que contou com participação Ministério Público. A Resolução CNJ 487/2023, reforça a Lei 10.216/2001 e a política antimanicomial, impulsionando o processo de desinstitucionalização. A participação do Ministério Público no espaço de discussões da saúde mental prisional e no diálogo saúde-sistema de justiça é central para a continuidade e avanço da política e do direito à saúde no sistema prisional

Resultados
Entre os resultados, destaca-se a ampliação do acesso à saúde, melhoria sanitária e elevação do debate sobre saúde prisional. Em PE, a implementação da PNAISP destacou-se com EABP em todas unidades, com participação muito ativa do MP. Conectada à Lei 10.216/2001, a política promove o modelo socioassistencial e cuidados humanizados. O fechamento da porta do manicômio judiciário em 2024 é resultado da articulação com a RAPS. A atuação do MP é imprescindível para a continuidade da política

Aprendizado e análise crítica
A experiência com a PNAISP em PE mostrou ser fundamental para integrar saúde prisional ao SUS e à Lei 10.216/2001. O principal aprendizado é que a articulação intersetorial, com a participação muito ativa e imprescindível do Ministério Público nos espaços de diálogo saúde-justiça, é vital para avanços concretos como o fechamento da porta do CSP em articulação com a RAPS. Essa colaboração é essencial para garantir a continuidade da desinstitucionalização e o direito à saúde no sistema prisional

Conclusões e/ou Recomendações
A PNAISP é avanço em direitos humanos/cidadania. Sua consolidação exige a participação imprescindível do Ministério Público no diálogo saúde-justiça. Essa articulação impulsiona avanços concretos, como o fechamento da porta do CSP em articulação com a RAPS. A continuidade da política e o direito à saúde prisional dependem dessa colaboração e investimento

Apresentação/Introdução
O sistema prisional é um Estado de Coisas Inconstitucional e nele as mulheres privadas de liberdade sofrem uma dupla invisibilidade. São, em sua maioria, negras, jovens, mães e de baixa escolaridade. Suas especificidades e demandas são negligenciadas e, suas condições de saúde na prisão, em meio a pandemia de Covid-19, foram significativamente afetadas, sendo um encalço para a saúde pública.

Objetivos
Analisar as medidas de prevenção e controle da pandemia adotadas por um presídio da Bahia e as percepções das mulheres privadas de liberdade sobre suas condições de saúde ao vivenciarem a pandemia de Covid-19.

Metodologia
Pesquisa qualitativa, exploratória, descritiva e documental, com aporte na Teoria das Representações Sociais, por meio da coleta de dados documental, advindo do Relatório de Inspeção da Defensoria Pública da Bahia - DPE/BA e de entrevistas individuais semiestruturadas com vinte mulheres privadas de liberdade na Bahia, que assinaram o Registro de Consentimento Livre e Esclarecido e que aceitaram participar voluntariamente. Pesquisa aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa e com anuência do diretor do conjunto penal. As entrevistas aconteceram em 2021 por videoconferência com duração média de 50 minutos, em decorrência da persistência da pandemia, e posteriormente foram feitas análises de conteúdo.

Resultados
Emergiram cinco categorias, sendo elas: os significados da prisão para quem a vivencia; os significados da pandemia para as mulheres encarceradas; o vivenciar da pandemia na prisão e os vínculos afetivos; as medidas de prevenção e controle da pandemia adotadas pelo presídio e suas ausências; as percepções quanto às condições de saúde biopsicossociais das mulheres encarceradas em tempos de Covid-19. Ademais, foram identificadas tentativas de adaptação do conjunto penal para enfrentar a pandemia, sendo elencadas a adoção de 18 medidas de prevenção e controle contra a Covid-19, contudo, falhas, condições insalubres e desumanidades também foram trazidas à tona pela DPE/BA e pelas entrevistadas.

Conclusões/Considerações
Os processos de determinação social da saúde e as iniquidades que atravessam as mulheres privadas de liberdade foram agravados pela pandemia e suas condições de saúde nas dimensões mental, física e social foram duramente comprometidas, por isso, incentiva-se o desencarceramento e maior atenção à saúde prisional, como uma prioridade à saúde pública, além de propormos recomendações ao conjunto penal para melhorar as condições de saúde das internas.

Apresentação/Introdução
A morte materna no sistema prisional brasileiro revela grave violação de direitos humanos e falhas sistemáticas na proteção estatal de mulheres encarceradas. O caso Alyne Pimentel vs. Brasil estabeleceu precedente internacional sobre responsabilização por morte materna evitável, sendo relevante ao contexto prisional onde a responsabilidade estatal é acentuada pelo dever especial de proteção.

Objetivos
Analisar a responsabilização estatal nas mortes maternas no sistema prisional brasileiro, identificando violações de direitos fundamentais das mulheres encarceradas durante gestação, parto e puerpério e os obstáculos na implementação da Política Nacional.

Metodologia
Análise documental e jurisprudencial sobre proteção à saúde materna no sistema prisional, examinando instrumentos internacionais (Regras de Bangkok, CEDAW), legislação nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal – STF (HC 143.641/SP, ADPF 347). Utilizaram-se dados da pesquisa Nascer nas Prisões (2012-2014) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP. Identificação de obstáculos estruturais, assistenciais e responsabilização estatal baseada na Constituição.

Resultados
A análise evidencia múltiplas violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. A pesquisa Nascer nas Prisões revelou que 36% das mulheres tiveram pré-natal inadequado, 15% relataram violência durante parto, apenas 3% tiveram acompanhante e 36% sofreram uso de algemas. A responsabilização estatal fundamenta-se na Constituição Federal e compromissos internacionais, com jurisprudência reconhecendo dever especial de proteção. Obstáculos estruturais como superlotação e infraestrutura inadequada comprometem a PNAISP, configurando estado de coisas inconstitucional na proteção materno-infantil.

Conclusões/Considerações
A morte materna no sistema prisional representa falha grave do Estado brasileiro em seu dever constitucional de proteção à vida e saúde. O enfrentamento demanda implementação efetiva das políticas existentes, mudança cultural institucional e medidas como garantia de pré-natal adequado, proibição de algemas e alternativas ao encarceramento para gestantes, fortalecendo mecanismos de monitoramento e responsabilização.

Período de Realização
De novembro de 2023 a agosto de 2024

Objeto da experiência
Apresentar a análise das proposições legislativas que tramitam na Câmara Federal sobre o aborto legal e suas implicações no cuidado em saúde.

Objetivos
Analisar as proposições legislativas que versam sobre o direito ao aborto no Brasil de 2007 a 2023. Conhecer as principais características e justificativas utilizadas nos Projetos de Lei. Identificar os partidos políticos dos proponentes e relacionar com suas bases eleitorais.


Descrição da experiência
A análise dos PLs que tramitam no congresso se deu em razão da necessidade da emissão de pareceres técnicos sobre as proposições e também de estudo para subsidiar a proposta de adequação do acesso aos cuidados em aborto no Brasil. A avaliação possibilitou mapear a atuação do legislativo, bem como compreender a ofensiva antidireitos que se conformou no cenário político e entender o modo como atuam para impedir políticas públicas mais assertivas para as brasileiras que necessitam desse cuidado.

Resultados
Foram identificadas 34 proposições, destas 33 são de partidos de direita e centro. Os PLs abordam a criação do Estatuto do Nascituro, a obrigatoriedade de manutenção da gestação em quaisquer circunstâncias e a criminalização das mulheres. Verificou-se que 47% dos projetos foram apresentados entre 2018 e 2022, na gestão de um governo de extrema direita e 35% no ano de 2023, na gestão de um governo de esquerda, mas com atuação fortalecida de um Congresso Nacional predominantemente conservador.

Aprendizado e análise crítica
O volume de proposições e a reiteração dos autores demonstra uma articulação no sentido de produzir narrativa sobre um falso consenso da criminalização do aborto e dos profissionais de saúde. A concentração de propostas num único ano parece ter a finalidade de fortalecer o pânico moral sobre o tema e desautorizar ações que garantam direitos. A estratégia tem parecido vencedora a medida em que o campo progressista atua timidamente em temas que violam flagrantemente o direito das mulheres.

Conclusões e/ou Recomendações
O acesso ao cuidado integral em aborto é tema central para a saúde pública, as restrições legais e as barreiras institucionais contribuem para a violação de direitos. A análise dos PLs evidencia a estratégia de uma ação política coordenada para impor limitações ao aborto. Assim, é essencial fortalecer os espaços de articulação entre movimentos sociais, profissionais de saúde e legislativo, com vistas à proteção dos direitos reprodutivos no SUS.

Apresentação/Introdução
A epidemia de microcefalia/Síndrome Congênita do Zika Vírus evidenciou a relação estreita entre vulnerabilização social e emergências sanitárias. Em Pernambuco, epicentro da crise, mães de crianças acometidas pela doença se uniram e criaram uma associação que tem funcionado como rede de apoio mútuo e utilizado as redes sociais como ferramenta de visibilidade e alcance político de suas pautas.

Objetivos
Analisar como a rede social Instagram tem sido utilizada como ferramenta de atuação política das famílias afetadas pela Síndrome Congênita do Zika em Pernambuco na luta por direitos.

Metodologia
Pesquisa documental, cuja coleta de dados teve como fonte todas as postagens realizadas no espaço temporal de maio de 2016 (mês de criação do perfil) a dezembro de 2024, no Instagram da União de Mães de Anjos, associação de familiares de crianças acometidas pela Síndrome Congênita do ZIka Vírus. As publicações foram organizadas em planilhas e categorizadas por tema e eixo. A análise foi feita pelo método do Discurso do Sujeito Coletivo que permitiu a síntese de falas representativas das demandas das famílias. A coleta respeitou princípios éticos, utilizando apenas dados públicos sem identificação pessoal.

Resultados
Foram identificadas 799 postagens que foram catalogadas em 13 categorias, com destaque para denúncias e articulações políticas no campo da assistência à saúde (suplementos, medicamentos e cirurgias), assistência social, educação inclusiva e transporte adequado. As mães, quase sempre protagonistas das postagens, relataram sobrecarga, abandono paterno e luta constante por direitos. As reivindicações evoluíram com o crescimento das crianças, evidenciando falhas estatais em atender às suas novas necessidades. O Instagram tem sido um canal potente para mobilização, denúncia e construção de redes de apoio entre essas mulheres.

Conclusões/Considerações
O Instagram revelou-se essencial na articulação política das mães da UMA, promovendo visibilidade a pautas que revelam a ausência estatal. A atuação da associação denuncia um sistema de saúde fragmentado e acesso limitado a políticas sociais, agravado por cortes orçamentários. A pesquisa evidencia o protagonismo feminino na luta por justiça e propõe novas investigações sobre o papel das redes sociais na defesa de direitos de populações vulneráveis.

Período de Realização
Junho de 2025 a agosto de 2025

Objeto da experiência
O objeto do Projeto Escutando Ruas aborda ações da segurança pública, junto às pessoas em situação de rua, com foco em quem tem demandas por uso de drogas.

Objetivos
Mapear e sistematizar as práticas dos profissionais de segurança pública junto à população em situação de rua, com ênfase nas pessoas com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.

Descrição da experiência
As Oficinas de Mapeamento das Práticas de Abordagens dos Profissionais de Segurança Pública a populações vulnerabilizadas, ocorreram em 10 municípios, nas cinco regiões do país (Niterói-RJ, Natal-RN, João Pessoa-PB, Aparecida de Goiânia-GO, Campo Grande-MS, Foz do Iguaçu-PR, Contagem-MG, Petrolina-PE, Boa Vista-RR e Macapá-AP). As oficinas foram desenvolvidas no escopo do Programa GENTE: No Centro das Políticas sobre Drogas, que é fruto de uma parceria entre a SENAD e a SENASP/MJ e a Fiocruz Brasília.

Resultados
As oficinas permitiram mapear temas que se repetiram em todas as oficinas, entre os profissionais de segurança pública quando perguntados sobre a abordagem a população em situação de rua: 1. Álcool e outras drogas; 2. Contextos de imigração, população em situação de rua, álcool e outras drogas; 3. Intersetorialidade; 4. Saúde do trabalhador; 5. Armamento das Guardas Civis Municipais e; 6. Gênero e raça.


Aprendizado e análise crítica
Merece destaque o Café Mundial como metodologia de trabalho das oficinas. Um método de escuta que possibilitasse um ambiente de confiança e troca de opiniões foi fundamental para o processo. Assim, o Café Mundial favoreceu o diálogo colaborativo, compromisso ativo e possibilidades construtivas para ação, estabelecendo um espaço dialógico, estimulando a participação das pessoas na construção coletiva de entendimentos sobre um objeto que é apresentado para a discussão.

Conclusões e/ou Recomendações
Foi possível extrair como recomendações para melhorar as práticas de abordagem à população vulnerabilizada, considerando o que os profissionais ouvidos enfatizaram durante as atividades: 1. Fortalecimento das ações intersetoriais; 2. Estratégias de manejo de situações de crise; 3. Estratégias na condução de casos envolvendo álcool e outras drogas.