Programa - Comunicação Oral - CO28.1 - REGULAÇÃO E ACESSO A ATENÇÃO ESPECIALIZADA NAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SUS

Apresentação/Introdução
A Regulação em saúde atua na coordenação do acesso no sistema de saúde. Na saúde mental, o acesso a profissionais ‘psi’ enfrenta obstáculos ligados à fragmentação dos fluxos e critérios compartilhados entre serviços. Portanto, este estudo analisa a Regulação como dispositivo de enunciação das tensões dos modelos biomédicos e psicossociais de cuidado em saúde mental.

Objetivos
Analisar criticamente os encaminhamentos das equipes da Atenção Primária à Regulação para especialidades ‘psi’, descrevendo as demandas, solitações de prioridade e de articulação no cuidado em saúde mental do Município de Navegantes, Santa Catarina.

Metodologia
Realizou-se pesquisa descritiva e exploratória, aprovada pelo Parecer 79289724.0.0000.0120, com desenho quanti-qualitativo de 1148 encaminhamentos registrados entre abril e dezembro de 2023. Construiu-se um formulário, com matriz antimanicomial e psicossocial, contemplando: 1) motivo e avaliação de urgência do encaminhamento; 2) tipo de atendimento solicitado; 3) situações críticas de sofrimento psíquico, vulnerabilidades e resiliências individuais, psicossociais e comunitária. Os dados foram coletados diretamente por prontuários e fichas de encaminhamento da Regulação, utilizando o software R para as análises descritivas das variáveis.

Resultados
A maioria dos encaminhamentos foi tipificada como eletivo (63,5%), com perfil de mulheres (N=890; 77,5%), e predominância de sintomas relacionados a crises de ansiedade (52,2%) e depressivas (48,8%). As solicitações foram feitas, na maioria, por profissionais médicos, indicadando intervenções psicoterapêuticas (71,7%), seguidas de avaliação especializada (15,2%) e com espera entre 6 a 18 meses. Os casos de urgência foram de crises suicidas (N=84, 7,3%) e crises psicóticas (N=58; 5%). Em apenas 5% dos casos, foi registrado articulação com o Centro de Atenção Psicossocial e 79,1% não registraram articulação com serviços da rede intersetorial.

Conclusões/Considerações
A análise crítica dos dados na Regulação enunciam a presença de um modelo fragmentado, medicalizador e individualziado do sofrimento psíquico. Além disso, a baixa articulação com a rede e priorização das crises suicidas e psicóticas evidenciam o esvaziamento de recursos comunitários e de protocolos territorializados de cuidado.

Apresentação/Introdução

Pesquisa de doutorado que analisa os desafios da Atenção Especializada no SUS, investiga as politicas e seus desdobramentos em ato e considera estratégias de governamentalidade visando regular a vida da população. Evidencia tensões entre políticas universais e lógicas neoliberais, fragilidades na regulação e efetivação da continuidade do cuidado/RAS e na governança regional integrada.

Objetivos

Analisar a experiência da AE no Brasil, com a implementação da PNAES/2023, suas descontinuidades, pontos de ruptura e possíveis linhas de fuga como potência capazes de deslocar a AE do modelo privatista, gerencialista e mercadológico;

Metodologia
Pesquisa de doutorado que integra e amplia uma investigação multicêntrica nacional (MS e UNIFESP), de abordagem qualitativa, com método genealógico-cartográfico para analisar a AE no contexto das RAS. Apoiada em documentos, observação participante, diários de campo e entrevistas com gestores e trabalhadores do SUS, investiga as lógicas da AE em sua multiplicidade, variação e processualidade na gestão do cuidado integral. Discute as linhas de forças atuantes sobre saberes e práticas, possibilidades, descontinuidades, mudanças, devires e potências. Preceitos éticos inclusos na Resolução do CNS (510/2016; LF 13.708/18 LGPD), aprovado pelo Comitê de Ética da UNIFESP (Parecer nº 6.621.336).

Resultados
Resultados preliminares da pesquisa apontam pistas na indução de uma Política no SUS no processo de construção e na implementação em ato da PNAES, Programa Mais Especialistas e Agora Tem Especialistas (2023 a 2025). Revelam desafios à gestão do cuidado integral em meio a disputas de poder e intencionalidades que atravessam a constituição das redes diante de uma AE difusa, tensionada entre lógicas públicas e privatistas, com práticas de governamentalidade que impactam saberes, modos de regulação e a regionalização. Atuam modelos assistenciais fragmentados que coexistem com experiências potentes relacionais, variações tecnológicas e desvios para repensar a regulação e a integração das RAS.

Conclusões/Considerações
O estudo evidencia que a AE no Brasil foi constituída por uma trama de forças políticas, econômicas, tecnocientíficas e institucionais, produto histórico de disputas. Capturada por forças tecnocrático-mercadológicas e múltiplas racionalidades estratégicas, gera tensões na regulação e na governança que fragilizam a regionalização, mas produz deslocamentos na gestão e a mobilização de rearranjos potentes para redes mais relacionais e situadas.

Apresentação/Introdução
Desde 2015, a regionalização da saúde na Bahia avançou com os Consórcios Interfederativos e Policlínicas Regionais. Em Feira de Santana, a policlínica atende 28 municípios, ampliando o acesso a serviços especializados. Contudo, há falhas na regulação, escassez de profissionais e desigualdades regionais, exigindo melhor governança e planejamento.

Objetivos
Analisar a organização e o acesso à atenção especializada na região de saúde de Feira de Santana (BA).

Metodologia
Trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa. A produção de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com 15 participantes, entre gestores municipais e estaduais, gerentes da Policlínica Regional e técnicos de regulação. Os dados foram organizados com base na categoria “acesso aos serviços especializados”, com ênfase na atuação da Policlínica Regional. A análise seguiu a técnica de análise de conteúdo temática. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da UEFS, e todos os participantes assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Resultados
A análise do acesso aos serviços especializados em Feira de Santana revela avanços com a implantação da Policlínica Regional, reconhecida por ampliar a oferta de especialidades. No entanto, a alta demanda evidenciou limitações na capacidade instalada, filas e desigualdades no acesso, sobretudo em áreas rurais. A crescente dependência do setor privado, aliada à fragmentação do cuidado e falhas na regulação, compromete a integralidade. A ausência de protocolos regionais, a desarticulação entre sistemas de informação e a frágil governança dificultam o planejamento e a priorização de necessidades locais, agravadas pela ingerência política e pela descaracterização do território consorciado.

Conclusões/Considerações
A experiência de Feira de Santana mostra que ampliar a oferta de serviços especializados é necessário, mas insuficiente para garantir acesso equitativo. Persistem desafios na distribuição territorial, regulação, dependência do setor privado e fragilidade da governança. Fortalecer a pactuação regional e o planejamento integrado é essencial para superar desigualdades e consolidar avanços.

Apresentação/Introdução
Frente à desarticulação normativa, à fragmentação da Atenção Especializada (AE) e ao desfinanciamento progressivo do Sistema Único de Saúde (SUS) — configurando um acúmulo de demandas históricas não resolvidas — é oportuno analisar minuciosamente a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), instituída para reorganizar e fortalecer a resolutividade do sistema.

Objetivos
Entender a organização e estrutura da PNAES; contextualizá-la historicamente; analisar o processo decisório em sua formulação sob a perspectiva do Modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon; compará-la com políticas de saúde de países latino-americanos.

Metodologia
Estudo qualitativo de natureza descritiva e exploratória, fundamentado na análise documental e normativa da PNAES, com base na Portaria que a instituiu. Utilizou-se como referencial o Modelo de Múltiplos Fluxos de Kingdon para mapear o processo de formulação da política, identificando os fluxos de problemas, soluções e contexto político que propiciaram sua criação. A análise comparativa com as políticas de atenção especializada em saúde de países latino-americanos baseou-se em relatórios e documentos oficiais, especialmente da Organização Pan-Americana da Saúde, bem como na revisão da literatura sobre modelos de atenção especializada.

Resultados
Estruturada nas dimensões sistêmica, organizacional e profissional, a PNAES visa reintegrar os níveis de atenção e reduzir desigualdades regionais. O modelo de Kingdon demonstrou confluência entre a emergência de problemas estruturais relacionados à atenção especializada, disponibilidade de soluções técnicas e institucionais previamente debatidas por especialistas e gestores, e ambiente político favorável à reestruturação após mudança de governo federal. Países como Argentina, Chile e Colômbia também estruturam a AE como complemento essencial à APS, com modelos de regionalização e financiamento similares ao brasileiro, embora apresentem diferenças na gestão e sustentabilidade dos sistemas.

Conclusões/Considerações
A PNAES marca a reorganização da AE, reforça os princípios do SUS e amplia a equidade e integralidade no cuidado. Exige superar desafios financeiros, políticos e estruturais; incorporar tecnologias; e fortalecer a participação social. Posiciona o Brasil como referência regional, ao institucionalizar uma política nacional robusta para a AE. Sua efetividade está condicionada à implementação e ao compromisso com a avaliação e a educação permanente.

Apresentação/Introdução
A alta incidência e demanda para especialistas em casos de câncer de pele motivaram a inclusão da Teledermatologia no fluxo de encaminhamentos da rede de atenção em Santa Catarina (SC). A Central de Regulação tem acesso aos laudos com classificação de risco e orientação de manejo na APS. A Teledermatologia visa: acesso oportuno, redução de deslocamentos, apoio à gestão e qualificação das filas.

Objetivos
Dimensionar os benefícios da teledermatologia no acesso oportuno, nos deslocamentos evitáveis, na redução de custos e no meio ambiente.

Metodologia
Estudo descritivo sobre o uso da Teledermatologia em SC considerando laudos da rede estadual emitidos entre janeiro/2020 e dezembro/2024 (n=154.301). Dados do paciente, diagnóstico e classificação de risco foram disponibilizados pelo Núcleo Telessaúde UFSC, preservando o anonimato. As distâncias e os tempos estimados de deslocamento entre municípios foram calculados a partir do Open Street Map. A estimativa dos custos considerou valores com ajuda de custo aos usuários (TFD), hora/motorista, desgaste veicular, e combustível. A emissão de CO₂ evitada considerou a taxa média de 155 g de CO₂ por km (The ICCT, 2023). Os dados foram organizados e analisados nos programas Microsoft Excel e SPSS.

Resultados
Profissionais de 242 municípios catarinenses (82,0%) demandaram a Teledermatologia para encaminhamento à rede estadual entre 2020 e 2024. Foram 35.907 indicações de encaminhamento prioritário para atendimento especializado (23,2%), sendo 31.999 casos de câncer de pele (2.309 melanomas). O manejo clínico na APS foi orientado pelos especialistas em 36,5% dos laudos, resultando em 56.290 deslocamentos evitados. A distância total poupada ultrapassou 8 milhões de km e 1.274 toneladas de CO₂ deixaram de ser emitidas na atmosfera. A economia direta estimada para a gestão ficou próxima a 6,5 milhões de reais somados os valores com TFD, combustível, hora extra/motorista e revisão do veículo.

Conclusões/Considerações
A Teledermatologia é uma estratégia eficaz na ampliação e qualificação do acesso ao atendimento especializado, na mitigação de custos públicos e na redução dos impactos ambientais associados ao deslocamento de pacientes. A ação contribui para a equidade e sustentabilidade do SUS e para a diminuição da emissão de gás carbônico, reforçando a importância do Telessaúde como política pública integrada às ações de saúde e meio ambiente.