SA12.8 - TECNOLOGIAS DIGITAIS E SAÚDE (TODOS OS DIAS)
|
43931 - CPF NAS FARMÁCIAS: ESTRATÉGIAS COMERCIAIS E INTERLOCUÇÕES ENTRE DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
MATHEUS ZULIANE FALCÃO - CEPEDISA - USP, RODRIGO MURTINHO DE MARTINEZ TORRES - ICICT - FIOCRUZ, CAMILA LEITE CONTRI - USP, ANA CAROLINA NAVARRETE - IDEC, MARINA FERNANDES DE SIQUEIRA - USP, MARINA ANDUEZA PAULLELLI - IDEC
Apresentação/Introdução
Partindo da compreensão da Proteção de dados pessoais como um direito humano fundamental, este trabalho discute as estratégias de marketing e retenção de clientes baseadas em tratamento de dados pessoais e seu compartilhamento no comércio varejista farmacêutico. As reflexões são parte do projeto Proteção de Dados Pessoais em Serviços de Saúde Digital, desenvolvido pela Fiocruz, Idec e Intervozes.
Objetivos
Descrever os litígios e processos administrativos em torno da coleta de dados pessoais no varejo farmacêutico e seus resultados e discutir a proteção de dados pessoais como um direito fundamental para a efetivação do direito à saúde.
Metodologia
A pesquisa contou com levantamento documental sobre cinco casos associados ao tema de tratamento de dados pessoais no setor varejista farmacêutico, produzido pelo Idec. Foram identificados, no âmbito do projeto, cinco casos de grande repercussão midiática que de alguma forma questionam o fenômeno conhecido como coleta de CPF nas farmácias. O levantamento incluiu a análise das declarações públicas de cada uma das organizações identificando período, questionamentos às empresas e resultados. Somou-se a essa pesquisa, análise sobre as estratégias de marketing baseadas em programas de fidelidade e no modelo de negócios conhecido como marketplace, cujo centro é a coleta de dados nas farmácias.
Resultados
Por cinco vezes, o setor de varejo farmacêutico foi questionado sobre a prática de coleta e tratamento de dados de saúde. Em 2017, o Instituto de Referência em Internet e Sociedade representou ao Ministério Público uma rede varejista estadual, levando à formação de um termo que dificultava a coleta de dados. Em 2021, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e dois Procons tomaram ações contra uma grande rede varejista, apresentando diversos questionamentos sobre o que se faz e com quem se compartilha os dados, levantando hipóteses de compartilhamento com operadoras de planos de saúde e indústria farmacêutica. Em 2021, inicia-se uma investigação no Ministério da Justiça sobre o tema.
Conclusões/Considerações
Os casos apontam práticas que desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dada a baixa transparência sobre o uso de dados de saúde, que são dados sensíveis. A literatura aponta hipóteses econômicas de uso de dados de saúde pelos setores de seguros e farmacêutico, como perfilização de consumo e marketing direcionado. A plena efetivação do direito à proteção de dados pessoais passa por melhor regulamentação do setor.
|
