SA4.2 - A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DA EQUIDADE E DO CUIDADO (TODOS OS DIAS)
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42753 - ADVERSIDADES PRESENTES NO PROCESSO DE DISCUSSÃO SOBRE MEDIDAS REGULATÓRIAS PARA PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO PODER LEGISLATIVO DO RIO DE JANEIRO
FABÍOLA LEAL - INSTITUTO DESIDERATA, VERÔNICA TAVARES DE FREITAS - INSTITUTO DESIDERATA, CAROLINA DE OLIVEIRA COUTINHO - INSTITUTO DESIDERATA, ANA CAROLINA ROCHA OLIVEIRA - INSTITUTO DESIDERATA, RAPHAEL BARRETO DA CONCEIÇÃO BARBOSA - INSTITUTO DESIDERATA, HUGO BRAZ MARQUES - INSTITUTO DESIDERATA
Período de Realização
Primeiro semestre de 2022
Objeto da experiência
Debate legislativo em torno de proposições que tratam sobre promoção de ambientes alimentares saudáveis para crianças e adolescentes.
Objetivos
Analisar as ações e discursos de parlamentares da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no primeiro semestre de 2022, contrários a avanços normativos de promoção da alimentação adequada e saudável para crianças e adolescentes.
Metodologia
Para analisar a oposição a propostas de promoção da alimentação adequada e saudável no Rio de Janeiro, foi utilizado o recorte da tramitação do Projeto de Lei estadual 4198/2021 e PL municipal 1662/2019, em 2022. Ambos estavam em segunda votação, sendo debatidos e indo a plenário para aferição das posições. Foram analisadas as emendas e discursos proferidos por parlamentares contrários aos projetos, bem como a movimentação de representantes da indústria na Câmara.
Resultados
Foram identificados três eixos dos enquadramentos contrários aos PLs: livre iniciativa em oposição à interferência do Estado; direito à "pátria família", afirmando o poder da família sobre a criação dos filhos; reafirmação de um corpo padrão, com abordagens estigmatizantes. Quanto às emendas propostas, nota-se a busca por neutralizar o caráter vinculativo dos projetos, bem como a solução coletiva da promoção da saúde e prevenção da obesidade, tratando o tema como uma questão individual.
Análise Crítica
Na Câmara, a posição de parlamentares próximos à indústria baseava-se em confrontar a classificação NOVA do Guia Alimentar para a População Brasileira, relativizando a nocividade dos ultraprocessados e responsabilizando o indivíduo pela obesidade. Esse discurso também foi observado na Assembleia Legislativa, com posicionamentos contrários à intervenção no ambiente escolar, associado a anticientificismo, afirmação da liberdade da família contra a interferência estatal e reprodução de estigmas.
Conclusões e/ou Recomendações
Identifica-se interferência da indústria sobre a promoção da alimentação adequada e saudável, o que se associa com regulação moral e desconhecimento sobre o tema no debate público. Nota-se a defesa da liberdade individual e o poder sobre a criação dos filhos acima da garantia constitucional da saúde e da proteção à infância. Assim, a captura corporativa da indústria de alimentos se revela como conservadora, utilizada contra o progresso normativo.
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