23/11/2022 - 08:30 - 10:00
CC4.3 - ENTRE AS LEIS E O PROTAGONISMO: REFLEXÕS SOBRE A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
39830 - INCIDÊNCIA NO PODER LEGISLATIVO: LEIS APROVADAS RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN) NO MUNICIPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TAIS ARIZA ALPINO - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EMERGÊNCIAS E DESASTRES EM SAÚDE (CEPEDES/ENSP/ FIOCRUZ), FERNANDA MAINIER HACK - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC/RJ, KELLY POLIANY DE SOUZA ALVES - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE
Apresentação/Introdução
O processo de incidência no legislativo tem o propósito de acompanhar, apoiar e alterar as ações, os sistemas e os processos políticos. O Brasil está vivenciando um grande problema social e de saúde pública, com o expressivo aumento da fome e da insegurança alimentar. É urgente a formulação e implementação de políticas públicas para garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Objetivos
Mapear as proposições legislativas relacionadas às dimensões da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) que foram aprovadas como leis na Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro (CMRJ) e Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (ALERJ).
Metodologia
Foi realizada busca das normativas legislativas, como projetos de leis, leis complementares e emendas, nos sites da CMRJ e da ALERJ. Para a CMRJ foi considerado o período de 2009 a 2024 e, para a ALERJ, de 2007 a 2022. Como critério de busca foram consideradas palavras chaves relacionadas às dimensões da SAN e em seguida estas foram categorizadas em grupos temáticos. Após a buscas, as normativas aprovadas foram sistematizadas. Os dados quantitativos de leis aprovadas e de leis aprovadas por grupos temáticos relacionados às dimensões da SAN foram fundamentais para análise.
Resultados
Das 135 normativas propostas na CMRJ, 24 foram aprovadas, o que corresponde aproximadamente a 18%. Os principais grupos temáticos foram compra e comercialização de alimentos; SAN e saúde da criança (incentivo ao aleitamento materno); alimentação escolar (fornecimento de orgânicos); combate à fome (programa de transferência de renda) e produção de alimentos (incentivo à agricultura urbana, familiar e hortas). Na ALERJ, das 270 proposições, 42 foram aprovadas, em torno de 15,5%. Os principais temas foram produção de alimentos; alimentação escolar (restrição de alimentos com lactose e glúten); compra e comercialização de alimentos; SAN e saúde da criança; combate à fome (doação de alimentos).
Conclusões/Considerações
Os resultados demonstram a importância da incidência no legislativo para a garantia da SAN no município e estado do RJ. Entende-se que os principais grupos temáticos das leis aprovadas refletem interesses políticos e econômicos dos diversos atores: parlamentares, sociedade civil organizada e indústrias/produtores de alimentos. Por isso, esse tipo de estudo pode contribuir para análise das disputas e conflitos de interesse no processo legislativo.
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