23/11/2022 - 08:30 - 10:00
CC4.3 - ENTRE AS LEIS E O PROTAGONISMO: REFLEXÕS SOBRE A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE |
39795 - PROCESSO DE INCIDÊNCIA SOBRE O PODER LEGISLATIVO DO RIO DE JANEIRO: MAPEAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMATIVAS RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN).
TAIS DE MOURA ARIZA ALPINO - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EMERGÊNCIAS E DESASTRES EM SAÚDE (CEPEDES/ENSP/ FIOCRUZ)., FERNANDA MAINIER HACK - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC/RJ, KELLY POLIANY DE SOUZA ALVES - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE
Apresentação/Introdução
O processo de incidência no legislativo é o conjunto de ações e práticas cidadãs com a capacidade de colaborar e influenciar proposições legislativas, em apoio a um problema específico. Diante do aumento alarmante da fome no país, em evidente retrocesso havido nos últimos anos, é urgente a formulação e implementação de políticas públicas com foco na Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Objetivos
Mapear e sistematizar as proposições legislativas relacionadas às dimensões da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) na Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro (CMRJ) e na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (ALERJ).
Metodologia
Foi realizada busca das proposições legislativas, projetos de leis, leis complementares e emendas nos sites Câmara de Vereadores do município do Rio de Janeiro (CMRJ) e Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Para a CMRJ foi considerado o período legislativo de 2009 a 2024 e para a ALERJ o período de 2007 a 2022. Como critério de busca foram consideradas palavras chaves relacionadas às dimensões da SAN e em seguida estas foram categorizadas em grupos temáticos. As normativas foram sistematizadas em um documento base no Excel com os seguintes dados: data de proposição; número da normativa; ementa; autoria; partido político; palavras chaves; grupos temáticos; status.
Resultados
A CMRJ apresentou 135 proposições nos quatro períodos legislativos analisados. Destas, 127 são projetos de lei e 8 projetos de leis complementares. Na ALERJ foram mapeadas 270 proposições legislativas nos 4 períodos legislativos analisados. Destas, 265 são projetos de lei, 1 lei complementar e 4 projetos de emenda. Nas duas casas legislativas, os grupos temáticos como alimentação escolar, produção de alimentos, compra e comercialização de alimentos, SAN e saúde da criança foram os mais presentes nas normativas. Por outro lado, equipamentos públicos de SAN, rotulagem de alimentos e regulação da publicidade de ultraprocessados tiveram menor número de proposições legislativas.
Conclusões/Considerações
Considerando o processo de incidência no legislativo, as informações deste mapeamento e sistematização alertam para a importância da sociedade civil no acompanhamento das proposições relativas à garantia da SAN. Como também no apoio e influência na formulação e implementação de programas, políticas públicas efetivas e processos políticos junto aos tomadores de decisões para a concretização do DHAA no município e estado do Rio de Janeiro.
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