SA3.24 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ACESSO À MEDICAMENTOS (TODOS OS DIAS)
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42363 - O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A ADI 5529: PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STF NO ACESSO A MEDICAMENTOS
SUSANA RODRIGUES CAVALCANTI VAN DER PLOEG - ABIA, ALAN ROSSI SILVA - ABIA, FELIPE DE CARVALHO - MSF
Período de Realização
Desde 2016
Objeto da experiência
Atuação como amigo da corte na ADI 5529 e no acompanhamento de ações judiciais que buscam a extensão de patentes sobre produtos e processos farmacêuticos.
Objetivos
Mitigar o impacto das patentes na garantia de acesso da população a medicamentos e à saúde; Defender o direito fundamental à saúde, à sustentabilidade do SUS e o orçamento das famílias brasileiras.
Metodologia
A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, representando o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, atuou ativamente durante a ADI5529 como amigo da corte. Para subsidiar os ministros, a ABIA/GTPI apresentou diversos estudos, entre eles: um estudo de impacto econômico desenvolvido pelo grupo de Economia da Inovação Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que revelou um prejuízos bilionários para o SUS na compra de medicamentos protegidos por prazos mais extensos.
Resultados
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a previsão de extensão automática e indeterminada das patentes, com efeitos retroativos para as patentes da área farmacêutica. O impacto na saúde foi o elemento central na deliberação dos ministros, que consideraram a extensão automática dos prazos das patentes uma medida abusiva, que gerava privilégios para as empresas farmacêuticas e prejuízos aos interesses públicos, para as políticas sociais e para a realização do direito fundamental à saúde.
Análise Crítica
Na área da saúde, a indústria farmacêutica tem um histórico de prática de preços exorbitantes, só possíveis mediante o monopólio proporcionado pelas patentes. A decisão do Supremo reduziu a vigências das patentes farmacêuticas impactando mais de 3 mil medicamentos. Entretanto, diversas ações buscam mitigar a eficácia da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5529, com a possibilidade de afetar diretamente a sustentabilidade das políticas públicas de saúde.
Conclusões e/ou Recomendações
O sistema de propriedade intelectual representa um verdadeiro obstáculo na concretização do direito fundamental à saúde. A pademia de Covid-19 deixou claro que os monopólios conferidos pela propriedade intelectual limitam o acesso a uma ampla gama de tecnologias de saúde. O tema da propriedade intelectual e sua conexão com o direito à saúde necessita ser apropriado por toda a sociedade brasileira.
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