SA3.8 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE: CONSTRUINDO VINCULO E INTEGRALIDADE DO CUIDADO (TODOS OS DIAS)
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38325 - DISTORÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO MODELO DE ALOCAÇÃO EQUITATIVA DE RECURSOS DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO (2015 A 2019)
FABIOLA SULPINO VIEIRA - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA), LUCIANA DIAS DE LIMA - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA (ENSP/FIOCRUZ)
Apresentação/Introdução
A destinação de recursos federais por emendas parlamentares (EP) para financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) tem crescido desde 2015, sendo a maior parte dos recursos alocada à atenção primária à saúde (APS) para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Até 2019, o PAB-Fixo deveria ser executado observando critério de equidade definido pelo Ministério da Saúde (MS).
Objetivos
Analisar as implicações das EP para o modelo de alocação equitativa de recursos do PAB-Fixo aos municípios no período de 2015 a 2019.
Metodologia
Realizou-se um estudo descritivo e exploratório da alocação de recursos federais para o PAB-Fixo e para incremento ao PAB por EP. Os municípios foram classificados em quatro grupos segundo graus de vulnerabilidade socioeconômica definidos pelo MS para destinação de recursos do PAB-Fixo (Grupos I a IV). Os repasses do MS por EP foram identificados, analisando-se as proporções de municípios beneficiados em cada grupo por recursos alocados do PAB-Fixo e do incremento ao PAB por EP. Os valores foram atualizados monetariamente para 2020 e os dados foram organizados em planilhas eletrônicas, sendo sumarizados com a produção de estatísticas descritivas básicas.
Resultados
Observou-se redução dos recursos alocados ao PAB-Fixo (de R$ 6,04 bilhões para R$ 5,51 bilhões, -8,8%) e aumento do incremento ao PAB por EP (de R$ 95,06 milhões para R$ 5,58 bilhões, 5.567%) entre 2015 e 2019. A participação dos municípios por grupo dos que foram favorecidos por EP foi semelhante à dos municípios do PAB-Fixo. Na proporção de recursos por EP, os municípios do grupo I (mais vulneráveis) tiveram maior participação e os do grupo IV menor participação se comparada à alocação do PAB-Fixo. Contudo, essa distribuição não contemplou todos os municípios, mesmo aqueles mais vulneráveis (grupos I e II), havendo grande desigualdade de recursos per capita segundo os grupos de municípios.
Conclusões/Considerações
As EP distorceram o modelo de alocação equitativa proposto pelo MS para o PAB-Fixo ao destinar recursos em proporção muito maior para os municípios do grupo I e muito menor para os do grupo IV, em desacordo com esse modelo, e por não beneficiar a todos os municípios, nem mesmo os mais vulneráveis. As consequências dessa forma de destinação de recursos podem ser muito negativas para o SUS, dado o agravamento da restrição orçamentária com a EC 95.
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