SA2.3 - DESAFIOS ORGANIZACIONAIS E DAS REDES PARA O SUS (TODOS OS DIAS)
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43822 - O ARCABOUÇO POLÍTICO-JURÍDICO ESTATAL COMO INDUTOR DA PARTICIPAÇÃO DA LÓGICA PRIVADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SETOR SAÚDE
GEANDRO FERREIRA PINHEIRO - UFRJ
Apresentação/Introdução
As metamorfoses na legislação federal que formaram e reconformaram o arcabouço jurídico-institucional do Estado brasileiro a partir da Constituição de 88, têm motivado, induzido ou condicionado à participação da lógica ou do setor privado na gestão e na instituição de políticas públicas. Nos dispomos a analisar como, e com que amplitude, esses movimentos impactaram historicamente no setor saúde.
Objetivos
Avaliar as reconfigurações da relação público-privado na saúde brasileira no contexto de crise estrutural do capitalismo contemporâneo e na partilha regressiva do fundo público, através de sua expressão nas inflexões legislativas dos últimos 30 anos.
Metodologia
Inventariamos e analisamos os principais arranjos legais, organizacionais e demais formas jurídicas estabelecidas na relação entre o público e o privado no estado brasileiro durante e após a Constituição Federal de 1988, nos últimos 30 anos, com foco naquelas que se relacionam com o setor saúde.
Em etapa posterior, analisaremos os movimentos e conflitos entre as classes sociais em sua disputa de distintos projetos societários para a saúde, em sua interação política com os processos de formulação legislativa e institucional.
Por fim, destacaremos os principais efeitos dessa intensa metamorfose no direito à saúde e na materialização dos princípios que orientam o sistema de saúde brasileiro.
Resultados
No atual estágio da pesquisa inventariamos as principais formas e mudanças legais e institucionais do arcabouço político-jurídico estatal brasileiro nas últimas 3 décadas, analisadas e categorizadas em 4 grupos: a)modificações relacionadas à estrutura do fundo público, em especial do Orçamento da Seguridade Social; b)contrarreformas administrativas e “do estado”, desde as mais abrangentes (bresseriana) às de contorno mais específico; c)constituição de “novos modelos” para a gestão de políticas e serviços públicos; d)dispositivos regulatórios referentes à participação do setor privado nas políticas públicas (agências reguladoras, instrumentos de fomento a parcerias público-privadas etc).
Conclusões/Considerações
Nossos primeiros resultados apontam que desde a Constituição de 88 o Estado brasileiro tem fortalecido suas funções de garantidor das condições de reprodução do capitalismo e da repartição desigual do fundo público. Essa tendência incide fortemente através de políticas públicas, como a saúde. A forma pública de organizar e prover direitos tem se mesclado ou se convertido a cada inflexão estatal em formas cada vez mais próximas da esfera mercantil
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